Seus Direitos em Caso de Voo Atrasado: Proteção e Indenização para Passageiros Autistas e Suas Famílias
Situações como o atraso de voos, falta de informações claras e a ausência de suporte adequado podem agravar ainda mais o impacto emocional e psicológico de quem possui Autismo, causando danos significativos.
Neste artigo, vamos explorar como a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil, protege passageiros autistas e famílias de autistas em casos de voo atrasado.
Entenda Seus Direitos como Passageiro
De acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e as convenções internacionais que regulam o transporte aéreo, você tem direito a:
1. Assistência Material
Quando há atraso ou cancelamento de voo, a companhia aérea é obrigada a oferecer assistência material, que inclui alimentação, comunicação (como telefonemas e acesso à internet), e acomodação em caso de pernoite. Isso deve ser providenciado independentemente do motivo do cancelamento.
2. Indenização por Danos Morais e Materiais
Além dos direitos acima, você pode buscar indenização por danos morais e materiais, especialmente se o cancelamento causou frustração em uma ocasião especial como a lua de mel. Se o cancelamento fez com que você perdesse diárias em hotéis, passeios, ou outros serviços no destino, você pode solicitar a restituição desses valores.
Como Buscar Seus Direitos
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, é importante tomar algumas atitudes imediatamente após o cancelamento do voo, caso você seja autista ou tenha um filho autista:
1. Busque um Advogado Especializado Logo Após o Atraso ou Cancelamento.
O mais importante de tudo é ter ajuda de quem sabe e tem vários casos como o seu, que renderam indenizações por danos materiais e morais.
Um advogado especializado em direitos do consumidor ou direito aeronáutico pode ajudar a avaliar o seu caso e orientar sobre os passos necessários para buscar uma indenização justa. A experiência de um profissional pode fazer toda a diferença para que você obtenha a compensação pelos danos sofridos.
Hoje em dia você consegue contato fácil com advogado especializado em Direito do Consumidor e Direitos dos Passageiros em Viagem de Lua de Mel.
Somente um advogado experiente e especialista sabe entrar com a ação correta e interpretar as leis em favor do seu casal de clientes que teve uma viagem de lua de mel frustrada. Entre as previsões legais, o direito do passageiro autista está previsto nos artigos 186, 927 e 947 do Código Civil, no artigo 6º, 11, 12, 14, 20, 21 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.046/2020, art. 21 da Lei nº 11.771/2008, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), entre outros.
2. Registre Todos os Incidentes
Guarde todos os comprovantes relacionados ao voo e aos gastos adicionais que você teve devido ao cancelamento, como recibos de alimentação, transporte, hospedagem, etc. Tire fotos e faça vídeos que possam servir como prova da situação.
3. Solicite Assistência à Companhia Aérea
Exija que a companhia aérea forneça imediatamente a assistência devida. Caso isso não ocorra, registre uma reclamação nos canais de atendimento da empresa e na ANAC.
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